Qual é a importância da ART ?
A Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização
das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais;
A ART é um resumo
do contrato firmado entre o profissional e seu cliente ou seu empregador para a
execução de obra/serviço;
A ART define para
a sociedade os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação
de quaisquer serviços profissionais referentes às atividades da área
tecnológica (engenharia, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, etc);
A ART ajuda a
identificar os serviços contratados, definindo sua autoria e os limites da
responsabilidade de contratantes e contratados;
O conjunto de
ARTs cria o Acervo Técnico Profissional, uma espécie de currículo que reúne as atividades
desenvolvidas ao longo da vida profissional compatíveis com sua competência;
O registro das
ARTs compõe a receita dos Creas, do Confea e da Mútua;
O valor
arrecadado com as ARTs é distribuído da seguinte forma: 12% do total vai para o
Confea; 20% para a Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do Sistema;
52% para o Crea e 16% para Entidades de Classe;
O valor recebido no Crea-SP é utilizado em benefício dos profissionais e
da sociedade, como as iniciativas recentes para modernizar o Conselho por meio
da informatização de seus serviços e a padronização visual e de atendimento de
suas Unidades;
Registrando suas
ARTs você também colabora para o fortalecimento da sua entidade de classe: parte
do valor arrecadado com as ARTs (16%) é repassado pelos Creas às entidades
conveniadas para ser utilizado em iniciativas que promovam a atualização e o aprimoramento
profissional.
O que é o CREA ?
É o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo;
É uma autarquia
voltada à fiscalização do exercício e das atividades profissionais, vinculada
ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, constituindo serviço
público federal;
É formado pelos
profissionais que nele se registram: engenheiros, agrônomos, geólogos,
geógrafos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de nível médio; os próprios
profissionais fiscalizam a atividade de seus pares;
É o maior
Conselho de fiscalização profissional da América Latina;
Tem como objetivo a
proteção à sociedade: por meio da fiscalização, controle, orientação e
aprimoramento do exercício e das atividades profissionais da área tecnológica,
trabalha para assegurar serviços de qualidade à população;
Fiscaliza em caráter
preventivo e orientativo: verifica documentações relativas ao trabalho de
empresas e profissionais registrados, realiza
diligências planejadas e atende denúncias da sociedade;
Habilita os
profissionais da área tecnológica, devidamente formados em cursos reconhecidos,
ao exercício de suas profissões; Junto às associações profissionais, estimula a
valorização da atividade tecnológica por meio de seu aperfeiçoamento constante;
Assim como os
outros conselhos profissionais, não recebe subsídios financeiros do Governo:
sua renda está nas anuidades pagas e nas ARTs recolhidas pelos profissionais e
empresas;
Está presente em
todo o Estado de São Paulo, com inspetorias modernas e visualmente
padronizadas. Suas portas estão abertas aos profissionais e à sociedade.
"Contrate empresas e Profissionais Registrados no CREA-SP, consulte o Registro diretamente no site do CREA"
Por que preciso Registrar ?
O registro é
obrigatório por lei. Para exercer as profissões da área tecnológica ligadas ao
Sistema Confea/Crea (Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia,
etc) é necessário o registro profissional;
O registro é a
comprovação legal das suas reais atribuições profissionais conferidas pelo
diploma de graduação emitido por instituição de ensino também registrada no
Crea-SP e o habilita a exercer a profissão; a escola qualifica e o Conselho habilita;
Ajuda a combater
o mau exercício das atividades tecnológicas por profissionais não habilitados ou
leigos;
Seu registro auxilia
o Crea--SP no mapeamento dos profissionais de cada modalidade por região do
Estado, propiciando a identificação de necessidades específicas e a realização
de ações pontuais de fiscalização e aprimoramento profissional;
É um ato de
conscientização profissional e de fortalecimento das carreiras da área
tecnológica;
O registro também
é obrigatório para as empresas que desenvolvam atividades afetas às profissões citadas.
Fonte: CREASP
