Justiça determina prazo para Hospital Bom Jesus implementar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico
Nos termos da ação, a Promotoria de Justiça ressalta que a omissão da direção da Hoesp está colocando sob iminente risco a vida de milhares de pessoas
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo determinou a elaboração e a implementação de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) no Hospital Bom Jesus, mantido pela Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hoesp). A decisão atende pedido apresentado em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Toledo.
Conforme a nota publicada na última sexta-feira (30), o certificado de reprovação das instalações do hospital foi emitido pelo Corpo de Bombeiros de Toledo, em 2013, após vistoria técnica que constatou irregularidades na área de segurança e prevenção de incêndio. Desde então, o hospital recebe notificações e advertências do Corpo de Bombeiros e do MP-PR para regularização da edificação. Nos termos da ação, a Promotoria de Justiça ressalta que a omissão da direção da Hoesp está colocando sob iminente risco a vida de milhares de pessoas.
De acordo com a decisão judicial, em 60 dias, a instituição deve submeter o PSCIP à apreciação do Corpo de Bombeiros. Após a aprovação, a completa adequação do local deve ser realizada no prazo de 90 dias. O eventual descumprimento implicará em multa diária à associação.
HOSPITAL
O superintendente do hospital Thiago Stefanello disse que, até segunda-feira (3), a instituição não havia sido notificada oficialmente sobre a decisão judicial. Não temos informações sobre essa determinação.
Ele explica que as adequações na infraestrutura no hospital são complexas e que muitas delas não podem ser viabilizadas pela condição da estrutura do prédio que não suporta grandes intervenções. Esse problema é antigo. Mas a lei de hoje não é a mesma de 40 anos, quando o hospital foi construído. Há exigências que não serão possíveis de se adequar, já adianta.
Stefanello reforça que a curto prazo não há perspectiva do hospital ficar em conformidade com a legislação e as exigências. A solução é a construção de um prédio novo e estamos trabalhando para isso. Mas se leva um bom tempo para concretizar. Se a justiça levar ao pé da letra vai fechar o hospital. E como fica o atendimento aos pacientes? Estamos aguardando a notificação para tentar um entendimento e ver o que pode ser feito. Ele assegura que, se não houver acordo, a consequência será o fechamento de portas.
REFORMA NO PRONTO-SOCORRO
O Hospital Bom Jesus de Toledo tem 44 anos e atende pacientes dos 18 municípios de abrangência da 20ª Regional de Saúde (Toledo). No mês de agosto, a instituição recebeu recursos por meio de uma emenda parlamentar do deputado federal Evandro Roman. Os recursos somam R$ 249.984,00 e serão usados para a reforma do pronto-socorro. O Hospital tem seis meses para apresentar a documentação técnica de engenharia para dar continuidade ao processo.
Fonte: Jornal do Oeste
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
Objetivos da legislação de Segurança Contra Incêndios:
I - proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;
II - restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, estimulando a utilização de materiais de baixa inflamabilidade e reduzindo a potencialidade de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III - proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios;
IV - evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
V - viabilizar as operações de atendimento de emergências;
VI - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco;
VII - distribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;
VIII - fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.
Em alguns casos são necessários uma profunda analise técnica da edificação e o seu uso a fim de confeccionar o projeto de Engenharia de Prevenção e Combate a Incêndios, com a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), dimensionamento de todos os sistemas exigidos pelo Decreto Estadual 63.911/2018.
Todos os documentos técnicos são elaborados por engenheiro legalmente habilitados, registrados no CREA-SP, com Anotação de Responsabilidade Técnica registrada e recolhida, pelo regime de contratação de forma autônoma e direta.
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